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Jurisprudência


TJDF APC - 982381-20150110247505APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCURAÇÃO. CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ART. 101, II, do CDC. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. HOSPEDAGEM. EXPLOSÃO DO BOX VIDRO TEMPERADO. LESÕES EM CRIANÇA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INTEGRIDADE FÍSICA DOS HÓSPEDES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO. VALOR REDUZIDO. CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ MAIORIDADE OU NECESSIDADE COMPROVADA (AUTORIZAÇÃO JUDICIAL). MELHOR INTERESSE DA MENOR. 1. Se o vício sanado na procuração ad judicia diz respeito tão só à representação por sócio diverso da ré, sem qualquer alteração no rol dos advogados constituídos, inexiste o alegado defeito na representação processual. 2. Os fatos ocorridos foram devidamente esclarecidos pelas alegações de ambas as partes, corroboradas pelas provas já constantes nos autos, o que revela desnecessidade da oitiva de testemunhas. 3. A despeito da ausência da prova pericial, as imagens juntadas aos autos demonstram as lesões ocorridas na menor logo depois do acidente. 4. A denunciação da lide é vedada em demandas afetas ao consumidor, conforme previsão legal contida no art. 88 do CDC. O art. 101, II, do CDC, prevê, em responsabilidade civil, a possibilidade de chamamento ao processo da seguradora; contudo, uma vez julgada a ação indenizatória, recomendável que não se anule o processo para permitir a intervenção da seguradora, pelo chamamento ao processo, tendo em vista, no caso, o inegável prejuízo que sofreria o consumidor autor da ação. 5. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 6. É dever de hotel zelar pela integridade física de seus hóspedes. 7. O ato ilícito e suas consequências restaram comprovados, ou seja, a explosão do box de vidro temperado do banheiro no momento do banho da criança e toda a situação narrada nos autos, à evidência, causa danos não só físicos, mas também psicológicos. 8. Considerados as características do acidente, os ferimentos da criança, o trauma psicológico, a situação de angústia dos genitores naquela circunstância, e, ao mesmo tempo, as condições financeiras do Resort, mantém-se a indenização fixada em sentença a título de danos morais. 9. Tendo em vista o grau da lesão demonstrada nos autos, deve ser reduzido o valor fixado por danos estéticos, de R$ 25.000,00 para R$ 15.000,00. 10. É de se manter o posicionamento adotado pelo douto magistrado sentenciante, de que a indenização em favor da menor deve permanecer depositada em conta poupança até a maioridade, ou o levantamento mediante autorização judicial, vez que se deve considerar o seu melhor interesse. 11. Correta a sentença que fixa indenização por danos materiais, ante a antecipação da data da viagem, em decorrência de acidente ocorrido no hotel. 12. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso dos autores desprovido. Apelo do réu parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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