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Jurisprudência


TJDF APC - 982382-20140710252056APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPRADORA DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. CONTRATO VERBAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. PROVA. TERMO DE VISITA. INTERMEDIAÇÃO. VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÁGIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo a parte juntado documento hábil a constituir início de prova material de que o corretor intercedeu na realização do negócio, deverá ele ser remunerado pelos serviços prestados, sob pena de enriquecimento sem causa dos demandados, ainda que o negócio não tenha sido expressamente documentado por escrito. 2. Em se tratando de imóvel não quitado, a corretagem deverá incidir tão-somente sobre o valor pago pelo ágio do imóvel, pois é este que representa o ganho financeiro do vendedor. 3. Para fins de comprovação da hipossuficiência econômica, basta a simples afirmação do declarante de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. 4. Recurso provido. Unânime.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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