TJDF APC - 982383-20150110516232APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DE ÁGUAS EMENDADAS. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO: DISTRITO FEDERAL (ART. 15, XXIV, DA LODF E DECRETO N. 6.004/1981, ART. 4º). I - O Distrito Federal é legitimado passivamente no processo de execução de sentença condenatória na qual os expropriados buscam o pagamento das indenizações devidas, consoante decisão proferida pelo STJ em julgamento anterior, a qual considerou também o fato de serem os pagamentos por ele suportados e a serem liquidados por meio de precatório judicial. II - Deu-se provimento ao recurso do Distrito Federal e negou-se ao recurso dos Embargados. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. ÁREA DA RESERVA BIOLÓGICA DE ÁGUAS EMENDADAS. FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO: DISTRITO FEDERAL (ART. 15, XXIV, DA LODF E DECRETO N. 6.004/1981, ART. 4º). I - O Distrito Federal é legitimado passivamente no processo de execução de sentença condenatória na qual os expropriados buscam o pagamento das indenizações devidas, consoante decisão proferida pelo STJ em julgamento anterior, a qual considerou também o fato de serem os pagamentos por ele suportados e a serem liquidados por meio de precatório judicial. II - Deu-se provimento ao recurso do Distrito Federal e negou-se ao recurso dos Embargados. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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