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Jurisprudência


TJDF APC - 982384-20150610037195APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE LAR REFERENCIAL. NECESSIDADE. 1. O laudo psicossocial é relevante para a solução da controvérsia ora analisada, sendo dispensável a oitiva das partes, das testemunhas arroladas e da criança. Não se verifica necessidade de se demonstrar, por meio da produção de prova oral, que, em decorrência dos atritos entre os pais do menor, a criança está sendo prejudicada na escola, porque o comportamento - inquietude, agressividade, desatenção ao comando dos professores -, já se encontra devidamente comprovado nos autos. Por isso, não sendo necessária a reabertura da instrução probatória, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. 2. Aguarda compartilhada não é sinônimo de divisão de tempo de permanência com os filhos, ou ausência de residência fixa, eis que disto trata a guarda alternada, sendo pouco recomendada na prática processual pelos supostos problemas que cria para a prole com sua constante locomoção e perde de referências. Portanto, na guarda compartilhada, que representa dividir responsabilidade legal pela tomada de decisões relevantes na vida dos filhos, não há compartilhamento do tempo e nem existe um dever alimentar diferenciado e muito menos dispensado, eis que seguem os filhos em residência fixa e com as usuais visitas do outro genitor, detentor de uma responsabilidade conjunta, que não o exime do ordinário dever alimentar representado pelas pensões alimentícias que deve alcançar todos os meses, na proporção de suas possibilidades e das necessidades do credor. (Rolf Madaleno, Curso de Direito de Família, 5ª Ed., 2013, p. 441- 960). 3. Constatado do conjunto fático-probatório que o menor se encontra bem assistido na residência materna e que a alternância de residência lhe é prejudicial, que nenhuma vantagem lhe trará, é de se estabelecer este como seu lar de referência. 4. Rejeitar a preliminar, dar parcial provimento ao apelo e provimento ao recurso adesivo.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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