APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. APLICÁVEL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE PELO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FRAUDE. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. 1. O Depósito de quantia em dinheiro, não contratado pelo consumidor, em conta corrente, sem a resolução rápida e ausente de desgaste para o correntista, configura engano injustificável, uma vez que o Requerido não adotou os devidos cuidados na prestação do serviço disponibilizado ao mercado, portando-se de modo negligente e desidioso, devendo responder pelos danos morais sofridos pelo consumidor. 2. Com efeito, a responsabilidade de fornecer, na relação de consumo, é objetiva e se foi demonstrada a existência do defeito na prestação dos serviços e a culpa exclusiva da parte Ré, subsiste a certeza de que deve ser compensado o dano sofrido, consoante a inteligência do art. 14, § 1º, do CDC. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada de modo a atingir sua dupla função: reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 5. Se o dever de indenizar por danos morais somente surge com a sentença, não há justo motivo para que se fixe a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, porquanto o pretenso inadimplemento não pode ser imputado ao ofensor. 6. Recurso parcialmente provido.