TJDF APC - 982406-20150110240037APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. I - A reunião das ações em caso de conexão ou continência é faculdade do juiz, tendo em vista que o legislador usou a expressão pode ordenar e não deve ordenar. II - Tratando-se de uma faculdade legal e não de uma determinação, a inobservância da disposição obviamente não afeta a higidez do processo, mormente se inexistir risco de decisão conflitante. III - Uma vez que ocorrido o julgamento de uma das ações esgotar-se-á o objetivo da reunião dos processos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado sumular n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas. V - Não se pode considerar os obstáculos naturais e administrativos comuns a atividade exercida pela empresa como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa construtora. VI - A correção monetária é instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando sua identidade no tempo, resguardando seu valor real da ação perversa da inflação. Por conseqüência, em se tratando de repetição de parcelas vertidas periodicamente, como no caso, cada prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. VII - Preliminares rejeitadas.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. I - A reunião das ações em caso de conexão ou continência é faculdade do juiz, tendo em vista que o legislador usou a expressão pode ordenar e não deve ordenar. II - Tratando-se de uma faculdade legal e não de uma determinação, a inobservância da disposição obviamente não afeta a higidez do processo, mormente se inexistir risco de decisão conflitante. III - Uma vez que ocorrido o julgamento de uma das ações esgotar-se-á o objetivo da reunião dos processos. Nesse sentido, inclusive, é o enunciado sumular n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas. V - Não se pode considerar os obstáculos naturais e administrativos comuns a atividade exercida pela empresa como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa construtora. VI - A correção monetária é instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando sua identidade no tempo, resguardando seu valor real da ação perversa da inflação. Por conseqüência, em se tratando de repetição de parcelas vertidas periodicamente, como no caso, cada prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. VII - Preliminares rejeitadas.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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