CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCIÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA 1. Alegação de atraso devido à burocracia de órgãos públicos na concessão de documentos não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade das fornecedoras. 2. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato. 3. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor, não cabe retenção de valores por parte desta. 4. Uma vez válida a cláusula penal firmada entre as partes, cuja regra foi imposta pela própria apelante, não pode ela se eximir do cumprimento, sem a comprovação mínima da existência de vício capaz de anular a avença; tampouco pode pleitear sua diminuição, se não caracterizado o enriquecimento sem causa do apelado. 5. Não há em que se falar em condenação por litigância de má-fé se não verificado abuso passível de justificar a aplicação dessa sanção. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.