TJDF APC - 982410-20150111103956APC
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. FASE DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL. CANDIDATO ELIMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de análise da documentação, de caráter eliminatório, objetiva averiguar se o candidato preenche os requisitos e condições necessárias para o exercício do cargo de conselheiro tutelar. 2. Demonstrado pela autoridade impetrada que o candidato deixou de apresentar documento exigido pelo edital, afasta-se a suposta ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de candidatura e o respectivo recurso administrativo. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. FASE DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DO EDITAL. CANDIDATO ELIMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de análise da documentação, de caráter eliminatório, objetiva averiguar se o candidato preenche os requisitos e condições necessárias para o exercício do cargo de conselheiro tutelar. 2. Demonstrado pela autoridade impetrada que o candidato deixou de apresentar documento exigido pelo edital, afasta-se a suposta ilegalidade do ato que indeferiu o pedido de candidatura e o respectivo recurso administrativo. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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