TJDF APC - 982414-20160110146792APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - MERCADORIAS ENTREGUES - ASSINATURA DO PREPOSTO - PROVAS SUFICIENTES - INCIDÊNCIA DOS JUROS - DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação monitória é um procedimento especial adequado para o credor obter, através da prova documental, cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo. 2 - O autor juntou notas ficais com a devida comprovação da entrega de mercadoria e assinatura do preposto da empresa sacada de forma a constituir documento hábil para a instrução e admissão da ação monitória. 3 - Competia à parte ré, nos embargos monitórios, trazer fato extintivo, modificativo ou impeditivo para refutar a inexistência do direito do autor/Recorrido. 4 - Os juros moratórios devem incidir a partir da data do termo certo, quando, consequentemente, evidencia-se a inadimplência da obrigação positiva e líquida devida ao credor. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - MERCADORIAS ENTREGUES - ASSINATURA DO PREPOSTO - PROVAS SUFICIENTES - INCIDÊNCIA DOS JUROS - DESDE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação monitória é um procedimento especial adequado para o credor obter, através da prova documental, cobrança de dívida representada por documento escrito sem eficácia de título executivo. 2 - O autor juntou notas ficais com a devida comprovação da entrega de mercadoria e assinatura do preposto da empresa sacada de forma a constituir documento hábil para a instrução e admissão da ação monitória. 3 - Competia à parte ré, nos embargos monitórios, trazer fato extintivo, modificativo ou impeditivo para refutar a inexistência do direito do autor/Recorrido. 4 - Os juros moratórios devem incidir a partir da data do termo certo, quando, consequentemente, evidencia-se a inadimplência da obrigação positiva e líquida devida ao credor. 5 - Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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