TJDF APC - 982416-20130110833026APC
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DO PÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 3. Se o tratamento oferecido ao paciente foi adequado, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem moral sofridos. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como da conclusão firmada do laudo pericial, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMPUTAÇÃO DOS DEDOS DO PÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA LESIVA. TRATAMENTO ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, não havendo se perquirir a culpa do agente para que surja o dever de indenizar. 2. Exige-se apenas a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre eles. 3. Se o tratamento oferecido ao paciente foi adequado, não se pode imputar ao ente federativo a responsabilidade pelos supostos danos de ordem moral sofridos. 4. Diante da inexistência de prova de conduta lesiva dos serventuários da rede pública de saúde ou de erro médico, bem como da conclusão firmada do laudo pericial, a improcedência da ação é medida que se impõe. 5. Recurso improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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