TJDF APC - 982417-20150210052352APC
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCIÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de atraso devido à burocracia de órgãos públicos na concessão de documentos não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade das fornecedoras. 2. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato. 3. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor, não cabe retenção de valores por parte desta. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCIÇÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de atraso devido à burocracia de órgãos públicos na concessão de documentos não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade das fornecedoras. 2. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato. 3. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor, não cabe retenção de valores por parte desta. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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