TJDF APC - 982418-20150111190546APC
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. TERMO INICIAL. 1. O adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez acidentária é devido ante a comprovação da necessidade de assistência permanente de outrem, nos termos do artigo 45, caput da Lei 8213/91. 2. No caso em análise, o termo inicial para pagamento do adicional é contado da data da juntada do laudo pericial, tendo em vista que somente com a conclusão pericial fica constatada, em definitivo, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida diária. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ASSISTÊNCIA PERMANENTE. TERMO INICIAL. 1. O adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez acidentária é devido ante a comprovação da necessidade de assistência permanente de outrem, nos termos do artigo 45, caput da Lei 8213/91. 2. No caso em análise, o termo inicial para pagamento do adicional é contado da data da juntada do laudo pericial, tendo em vista que somente com a conclusão pericial fica constatada, em definitivo, a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida diária. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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