TJDF APC - 982419-20150310278707APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO - BENEFICIÁRIA GESTANTE - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Tanto a operadora de saúde como a estipulante respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 34 do CDC. 3 - Se a autora foi notificada com mais de 30 (trinta) dias de antecedência de que seu plano de saúde coletivo seria rescindido e teve tempo suficiente para buscar medidas hábeis a solucionar o problema, e não há notícias de que o serviço de saúde tenha sido interrompido, ou de que qualquer atendimento tenha sido negado, não se encontra configurado dano moral. 4 - Recurso desprovido.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO - BENEFICIÁRIA GESTANTE - MANUTENÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Tanto a operadora de saúde como a estipulante respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 34 do CDC. 3 - Se a autora foi notificada com mais de 30 (trinta) dias de antecedência de que seu plano de saúde coletivo seria rescindido e teve tempo suficiente para buscar medidas hábeis a solucionar o problema, e não há notícias de que o serviço de saúde tenha sido interrompido, ou de que qualquer atendimento tenha sido negado, não se encontra configurado dano moral. 4 - Recurso desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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