EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO. STF. ALCANCE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 870.947/SE. VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ 25/03/2015. 1. O art. 1º- F da Lei n. 9.494/1997, com a redação da Lei n. 11.960/2009, na parte em que regula a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até que sejam expedidos os precatórios, continua em vigor, na medida em que a declaração de inconstitucionalidade das ADI (s) n. 4.357/DF e 4.425/DF não abrangeu a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública em período anterior à expedição dos requisitórios. Inteligência confirmada na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Sergipe, Relator o Ministro Luiz Fux. 2. O STF conferiu eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, firmou-se o entendimento no sentido de que, a atualização monetária, instituída pela L. 11.960/09, quanto às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, se dá com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, se faz com o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. Unânime.