APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. 1 - O contrato de plano de saúde coletivo submete-se às regras constantes da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Se a tutela jurisdicional era útil e necessária, considerando que para a concessão do bem da vida pleiteado, diante da injustificada demora por parte da seguradora em autorizar e o custear tratamento quimioterápico em caráter de urgência, foi necessária a intervenção do Poder Judiciário, evidencia-se o interesse de agir. 3 - A concessão de liminar, para determinar a autorização do procedimento, não leva à perda do objeto da ação, eis que se mostra imprescindível a sua confirmação pela sentença final. 4 - Evidencia-se a ilegalidade da demora do plano de saúde em autorizar o tratamento quimioterápico de urgência para paciente portadora de câncer em estado avançado, devendo ser mantida a indenização pelos danos morais. 4 - Considerando que o montante arbitrado pela sentença a título de danos morais encontra-se em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte, pois seu valor foi corretamente fixado considerando a intensidade do dano, e as condições das partes, deve ser mantido o valor da condenação. 5 - Recurso desprovido.Unânime.