TJDF APC - 982423-20150111358538APC
DIREITO À VIDA E Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Uma vez demonstrada a necessidade do uso de medicamento, imprescindível para tratamento da doença, é devido o fornecimento pelo Estado, ainda que prescrito por médico particular, tendo em vista a garantia do direito à vida e à saúde estabelecidos na Constituição Federal. 2. Não há violação aos princípios da igualdade e impessoalidade, pois o Poder Judiciário, uma vez provocado, cumpre sua função jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto. Na hipótese, deve-se observar a garantia dos preceitos constitucionais, tais como a vida e a saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
DIREITO À VIDA E Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Uma vez demonstrada a necessidade do uso de medicamento, imprescindível para tratamento da doença, é devido o fornecimento pelo Estado, ainda que prescrito por médico particular, tendo em vista a garantia do direito à vida e à saúde estabelecidos na Constituição Federal. 2. Não há violação aos princípios da igualdade e impessoalidade, pois o Poder Judiciário, uma vez provocado, cumpre sua função jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto. Na hipótese, deve-se observar a garantia dos preceitos constitucionais, tais como a vida e a saúde. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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