CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. I - A Ré consta do instrumento particular de promessa de compra e venda, fls. 29 como vendedora, de forma que tem responsabilidade contratual, já que faz parte da cadeia de consumo. Ilegitimidade passiva rejeitada. II - Se o atraso na conclusão da obra supera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contratualmente estipulado, e a construtora não consegue comprovar caso fortuito ou força maior que justifique o atraso, cabível a rescisão contratual por culpa das requeridas, com a consequente devolução das quantias pagas. III - Não se pode considerar os obstáculos naturais e administrativos comuns a atividade exercida pela empresa como caso fortuito/força maior, posto que eventual demora integra o risco da própria atividade exercida pela empresa construtora. IV - A correção monetária é instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando sua identidade no tempo, resguardando seu valor real da ação perversa da inflação. Por conseqüência, em se tratando de repetição de parcelas vertidas periodicamente, como no caso, cada prestação a ser devolvida deve ser atualizada desde o momento do desembolso. V - Preliminar rejeitada.Recurso conhecido e desprovido. Unânime.