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Jurisprudência


TJDF APC - 982429-20150110354360APC

Ementa
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SEGURADORA. CRÉDITOS. SUB-ROGAÇÃO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO EMPRESTADO. CÓDITO DE TRANSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se a oitiva de outras testemunhas não era necessária, pois a tomada do depoimento pessoal do réu, a prova testemunhal produzida, as fotografias e demais documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da causa. 2. Apretensão indenizatória exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade, eis que constituem pressupostos indispensáveis ao reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ao colidirem com a parte lateral do veículo do segurado, os réus desrespeitaram o disposto no artigo 29, II e III, c do Código de Transito Brasileiro, que dispõe que quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, excluídas as hipóteses das alíneas a e b, aquele que vier pela direita do condutor (alínea c). 4. Demonstrada a culpa dos réus pela colisão entre os veículos, devem ressarcir a seguradora pela indenização paga ao proprietário do veículo segurado. 5. Recurso improvido.Unânime.

Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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