TJDF APC - 982429-20150110354360APC
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SEGURADORA. CRÉDITOS. SUB-ROGAÇÃO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO EMPRESTADO. CÓDITO DE TRANSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se a oitiva de outras testemunhas não era necessária, pois a tomada do depoimento pessoal do réu, a prova testemunhal produzida, as fotografias e demais documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da causa. 2. Apretensão indenizatória exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade, eis que constituem pressupostos indispensáveis ao reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ao colidirem com a parte lateral do veículo do segurado, os réus desrespeitaram o disposto no artigo 29, II e III, c do Código de Transito Brasileiro, que dispõe que quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, excluídas as hipóteses das alíneas a e b, aquele que vier pela direita do condutor (alínea c). 4. Demonstrada a culpa dos réus pela colisão entre os veículos, devem ressarcir a seguradora pela indenização paga ao proprietário do veículo segurado. 5. Recurso improvido.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SEGURADORA. CRÉDITOS. SUB-ROGAÇÃO. PROPRIETÁRIO. VEÍCULO EMPRESTADO. CÓDITO DE TRANSITO BRASILEIRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, se a oitiva de outras testemunhas não era necessária, pois a tomada do depoimento pessoal do réu, a prova testemunhal produzida, as fotografias e demais documentos anexados aos autos se mostraram suficientes para o deslinde da causa. 2. Apretensão indenizatória exige a demonstração do dano, da conduta e do nexo de causalidade, eis que constituem pressupostos indispensáveis ao reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ao colidirem com a parte lateral do veículo do segurado, os réus desrespeitaram o disposto no artigo 29, II e III, c do Código de Transito Brasileiro, que dispõe que quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, excluídas as hipóteses das alíneas a e b, aquele que vier pela direita do condutor (alínea c). 4. Demonstrada a culpa dos réus pela colisão entre os veículos, devem ressarcir a seguradora pela indenização paga ao proprietário do veículo segurado. 5. Recurso improvido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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