TJDF APC - 982430-20150111020774APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CAESB. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. ELEVAÇÃO ABRUPTA. CAUSA JUSTIFICADA. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Identificado e comprovado por meio de vistoria um ponto de considerável consumo, o qual não estava vinculado a nenhum hidrômetro individualizado e o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a sua inveracidade, conclui-se que a cobrança do valor aferido deve ser imputada ao apelante, vez que a CAESB não tem gestão sobre as instalações hidráulicas internas do Edifício, não se podendo concluir que o consumo elevado é de sua responsabilidade. 2.Estando demonstrada nos autos a elevação abrupta de consumo mensal de água, incumbe à CAESB o ônus da prova de que a medição fora feita adequadamente, sob pena de que seja presumida a cobrança indevida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CAESB. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO. ELEVAÇÃO ABRUPTA. CAUSA JUSTIFICADA. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Identificado e comprovado por meio de vistoria um ponto de considerável consumo, o qual não estava vinculado a nenhum hidrômetro individualizado e o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a sua inveracidade, conclui-se que a cobrança do valor aferido deve ser imputada ao apelante, vez que a CAESB não tem gestão sobre as instalações hidráulicas internas do Edifício, não se podendo concluir que o consumo elevado é de sua responsabilidade. 2.Estando demonstrada nos autos a elevação abrupta de consumo mensal de água, incumbe à CAESB o ônus da prova de que a medição fora feita adequadamente, sob pena de que seja presumida a cobrança indevida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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