APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SECRETARIA DE SAÚDE - HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM A APOSENTADORIA - CARGA HORÁRIA VARIÁVEL - INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 41, §7º, prevê que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2 - A Apelante faz jus à incorporação das horas trabalhadas em seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, pois, além da previsão legal, verifica-se o caráter habitual do trabalho extraordinário que a Autora se submeteu nos últimos 03 (três) anos anteriores à aposentadoria. 3 - O artigo da lei distrital não restringe sua aplicação somente a servidores com carga horária integralmente variável. A expressão servidores com carga horária variável engloba tanto o servidor com carga horária integralmente variável como aquele que habitualmente, por demanda da Administração, exerce sua atividade em jornada superior a originalmente fixada para o seu cargo. 4 - Recurso conhecido e provido. Maioria.