TJDF APC - 982454-20130610101909APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73 DO TJDFT. PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas constantes da Portaria Conjunta 73 deste Eg. Tribunal de Justiça apenas devem ser aplicadas nos casos em que a parte deixa de adotar as medidas necessárias a promover o andamento do processo, ou nos casos em que as medidas requeridas se mostrem inócuas. Verificado que o exequente vem buscando localizar bens passíveis de contrição, não há como ser extinto o processo com fundamento na mencionada portaria. 2. Recurso provido.Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PORTARIA CONJUNTA 73 DO TJDFT. PARALISAÇÃO DO FEITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas constantes da Portaria Conjunta 73 deste Eg. Tribunal de Justiça apenas devem ser aplicadas nos casos em que a parte deixa de adotar as medidas necessárias a promover o andamento do processo, ou nos casos em que as medidas requeridas se mostrem inócuas. Verificado que o exequente vem buscando localizar bens passíveis de contrição, não há como ser extinto o processo com fundamento na mencionada portaria. 2. Recurso provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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