TJDF APC - 982455-20150310158600APC
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. É reconhecida a união estável se verificara ocorrência de demonstração da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme disciplina o art. 1723, do Código Civil. 2. Na hipótese, uma vez presentes os requisitos, deve ser reconhecida a união estável entre a parte autora e o falecido, até a data de seu falecimento, ainda que durante certo período de tempo a autora tenha passado a residir em outro Estado, tendo em vista que a coabitação não é requisito essencial à existência de união estável, devendo ser analisada em conjunto com os demais pressupostos. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. ART. 1723 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. É reconhecida a união estável se verificara ocorrência de demonstração da convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme disciplina o art. 1723, do Código Civil. 2. Na hipótese, uma vez presentes os requisitos, deve ser reconhecida a união estável entre a parte autora e o falecido, até a data de seu falecimento, ainda que durante certo período de tempo a autora tenha passado a residir em outro Estado, tendo em vista que a coabitação não é requisito essencial à existência de união estável, devendo ser analisada em conjunto com os demais pressupostos. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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