TJDF APC - 982468-20140110910062APC
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESCISÃO CONTRATRUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS. 1. Se o laudo pericial constata a inexistência de vício de fabricação, não há em que se falar em rescisão contratual com restituição dos valores pagos, bem como em indenização por dano moral. 2. Em razão da sucumbência, a parte autora, ora vencida, deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RESCISÃO CONTRATRUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS. 1. Se o laudo pericial constata a inexistência de vício de fabricação, não há em que se falar em rescisão contratual com restituição dos valores pagos, bem como em indenização por dano moral. 2. Em razão da sucumbência, a parte autora, ora vencida, deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82, §2º e 85, caput, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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