CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE EFETIVA. 1. Aefetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009) 2. Como a obrigação de pagar as taxas de condomínio decorrem da posse ou propriedade, mesmo indireta da coisa, ou seja, do imóvel, evidentemente, para que o condomínio seja cobrado essa coisa deve existir e estar disponível, o que só ocorre, no caso do imóvel adquirido na planta, após a emissão do habite-se e da entrega das chaves aos adquirentes. 3. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. (REsp 212799/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 13/12/1999, p. 154) 4. O tribunal, ao julgar o recurso, poderá majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85. 5. Apelação conhecida e não provida. Unânime.