TJDF APC - 982476-20160110467142APC
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PREJUÍZOS AOS FILIADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao requerer a cassação da r. sentença, a parte autora formulou pedido de anulação do decisum, e não de nova decisão de mérito, de forma que não há descumprimento das normas insertas no art. 1010 do NCPC. 2. A pretensão deduzida nos presentes autos consiste em reparação de danos decorrentes de suposto abuso de direito praticado pelo Sindicato, que teria excedido os limites dos poderes conferidos e celebrado ajuste prejudicial aos filiados. Não se justifica, assim, o indeferimento da inicial por violação à coisa julgada. 3. É decenal o prazo prescricional de reparação de danos decorrentes de relação contratual, como é o caso dos filiados e seu Sindicato. Precedentes. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PREJUÍZOS AOS FILIADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ao requerer a cassação da r. sentença, a parte autora formulou pedido de anulação do decisum, e não de nova decisão de mérito, de forma que não há descumprimento das normas insertas no art. 1010 do NCPC. 2. A pretensão deduzida nos presentes autos consiste em reparação de danos decorrentes de suposto abuso de direito praticado pelo Sindicato, que teria excedido os limites dos poderes conferidos e celebrado ajuste prejudicial aos filiados. Não se justifica, assim, o indeferimento da inicial por violação à coisa julgada. 3. É decenal o prazo prescricional de reparação de danos decorrentes de relação contratual, como é o caso dos filiados e seu Sindicato. Precedentes. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
25/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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