Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. SATI. Arras. Correção monetária. Juros de mora. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 90% do valor pago pelo adquirente. 2 - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp 1.599.511/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação depagar a comissão de corretagem nos contratos depromessa decompra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de serviço de assessoria técnico-imobiliária - SATI. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - As arras devem ser pactuadas expressamente (CC, art. 417). Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 6 - Rescindido o contrato, os valores a serem devolvidos ao comprador devem ser corrigidos pelo INCC, até a data do ajuizamento da ação, e após, pelo INPC. 7 - Na hipótese de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, haja vista a não existência de mora da construtora. 8 - Apelações da autora e da ré providas em parte.