TJDF APC - 982581-20130111668443APC
Reparação de danos. Acidente de veículo. Colisão na traseira. Transferência de propriedade. Cerceamento de defesa. 1 - Sendo o laudo da Polícia Civil do DF, assim como as demais provas documentais, suficientes para o deslinde da controvérsia, desnecessária a produção de prova testemunhal. A falta não leva a cerceamento de defesa. 2 - O condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (CTB, art. 29, II). 3 - Age com negligência e imprudência o condutor que não observa a velocidade máxima permitida na via e a distância de segurança entre o seu veículo e os que trafegam à sua frente, sobretudo quando se trata de veículo de menor porte, do qual é responsável pela segurança (CTB, art. 29, § 2º). 4 - A transferência da propriedade do veículo a terceiro antes da data em que ocorrido o acidente afasta a obrigação do antigo proprietário de reparar os danos decorrentes do acidente em que envolvido o veículo. 5 - Apelação do primeiro réu não provida. Provida a do segundo réu.
Ementa
Reparação de danos. Acidente de veículo. Colisão na traseira. Transferência de propriedade. Cerceamento de defesa. 1 - Sendo o laudo da Polícia Civil do DF, assim como as demais provas documentais, suficientes para o deslinde da controvérsia, desnecessária a produção de prova testemunhal. A falta não leva a cerceamento de defesa. 2 - O condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (CTB, art. 29, II). 3 - Age com negligência e imprudência o condutor que não observa a velocidade máxima permitida na via e a distância de segurança entre o seu veículo e os que trafegam à sua frente, sobretudo quando se trata de veículo de menor porte, do qual é responsável pela segurança (CTB, art. 29, § 2º). 4 - A transferência da propriedade do veículo a terceiro antes da data em que ocorrido o acidente afasta a obrigação do antigo proprietário de reparar os danos decorrentes do acidente em que envolvido o veículo. 5 - Apelação do primeiro réu não provida. Provida a do segundo réu.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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