TJDF APC - 982644-20160310044084APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO OCORRRÊNCIA. MULTAS E ENCARGOS GERADOS APÓS A ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Comprovada a venda de veículo ao réu, sua em realizar a transferência do bem junto aos órgãos de trânsito constitui ato ilícito cuja nocividade para o vendedor se protrai no tempo, uma vez que este se mantém responsável pelos tributos, multas e demais encargos gerados pelo automotor. Tal situação deletéria se renova a cada dia, motivo pelo qual não há que se falar e incidência da prescrição seja da ação obrigacional, seja do pedido reparatório decorrente da omissão do adquirente. 2. Cabe, pois, ao comprador a obrigação de arcar com as multas e impostos direcionados à habilitação do autor, em razão da mora na transferência do veículo. 3. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo adesivo do requerido desprovido.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. NÃO OCORRRÊNCIA. MULTAS E ENCARGOS GERADOS APÓS A ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Comprovada a venda de veículo ao réu, sua em realizar a transferência do bem junto aos órgãos de trânsito constitui ato ilícito cuja nocividade para o vendedor se protrai no tempo, uma vez que este se mantém responsável pelos tributos, multas e demais encargos gerados pelo automotor. Tal situação deletéria se renova a cada dia, motivo pelo qual não há que se falar e incidência da prescrição seja da ação obrigacional, seja do pedido reparatório decorrente da omissão do adquirente. 2. Cabe, pois, ao comprador a obrigação de arcar com as multas e impostos direcionados à habilitação do autor, em razão da mora na transferência do veículo. 3. Apelo da autora parcialmente provido. Apelo adesivo do requerido desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
29/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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