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Jurisprudência


TJDF APC - 982712-20140111808764APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. IMÓVEL. OBRA. DEFEITO. MATERIAL. SERVIÇO. QUALIDADE. BAIXA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. HONORARIOS RECURSAIS. 1. O prazo para propor demanda indenizatória por defeitos na obra em face da construtora é vintenário, cujo termo inicial é da ciência da existência desses vícios. Súmula 194 do STJ. 2. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva perante os terceiros prejudicados pelos defeitos da atividade desenvolvida, nos termos do art. 14, §1º, II e 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Verificada a baixa qualidade do material utilizado na edificação do bem e de outros vícios no imóvel novo deve a construtora arcar com o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelos consumidores, principalmente, aqueles relativos à desvalorização do imóvel. 4. Configura-se o dever de indenizar o dano moral, pela responsabilidade civil objetiva, o emprego de material de baixa qualidade na obra pela construtora, o que causou situação peculiar de sofrimento e frustração da expectativa gerada com a aquisição do imóvel novo, com as especificações contratadas. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido. 8. Recurso dos autores conhecido e provido.

Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 25/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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