TJDF APC - 982732-20140110225397APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEDUZIDA DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. FONTES DE RENDAS OMITIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE PERDA DE RENDIMENTOS. SOBREVINDA DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MÚTUA ASSISTÊNCIA DOS GENITORES. ART. 1.703 DO CC. ATENDIMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO PROVEDOR. DECISÃO CITRA, ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, em cada caso concreto, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável e proporcional. 2. Constituía ônus do alimentante provar que sua capacidade contributiva não era a mesma que ele próprio deduziu em sua exordial. Contudo, observa-se a ausência de prova satisfatória acerca de uma brutal alteração de suas condições financeiras, como ele por último defendeu. 3. Não encontrando a alegação feita pelo alimentante, de recente redução da sua capacidade financeira, lastro no acervo de provas apresentado, à míngua de outras provas capazes de infirmar suficientemente o que restara apurado no processo, não há outra medida senão resolver o presente feito à luz do contexto probatório regularmente produzido, o qual informa que as possibilidades do genitor comporta, ao menos, uma obrigação alimentar próxima da que ofertou na petição inicial. 4. Malgrado o alimentante tenha destacado que no decorrer do processo deixara a sociedade comercial que tinha em favor de seu sócio, que é seu irmão, inclusive trazendo cópia da correspondente alteração de contrato social, e que há muito não viria recebendo dividendos da sociedade de advogados que também integra com esse mesmo parente, ele deixou de comprovar qual seria sua capacidade financeira atual, ônus probatório que lhe cabia, de sorte que sua renda deve ser avaliada com base na capacidade financeira que ele próprio deduziu ao ofertar alimentos, a qual também encontra respaldo nas provas posteriormente produzidas. 5. Quanto à formação de uma nova família, inclusive havendo um novo filho ainda por nascer, importa asseverar que o surgimento de um novo núcleo familiar por si só não ensejará a redução da obrigação alimentar, notadamente, quando se verifica que a capacidade financeira do provedor é elevada, não tendo ele se desincumbido razoavelmente do dever de comprovar que sua renda atual sofrera cabal redução, como reclamou. 6. Não obstante, no caso, tanto o alimentante não demonstrou que sua capacidade financeira seja muito inferior aquela presumida de sua oferta de alimentos como não se pode constatar, do mencionado acervo de provas, que suas possibilidades sejam muito superiores a esta, como sustentou a alimentanda. 7. Possuindo o alimentante relação de emprego fixa e estabilizada, ainda que não tenha sido possível aferir a exatidão os rendimentos advindos de outras fontes de rendas, mostra-se recomendável, e mais adequado, que o encargo seja fixado em percentual dessa remuneração, abatidos os descontos compulsórios, e não em salário-mínimo, a fim de garantir que os alimentos sejam reajustados, no mínimo, de acordo com o ganho obtido pelo alimentante dessa fonte de renda. 8. Por tudo isso, oportuno se torna dizer que, na hipótese, com lastro nas circunstâncias fáticas verificadas na causa, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo deve ser ajustado, fixando-o em percentual da remuneração oficial do alimentante, e não em porcentagem do salário mínimo, também sofrendo majoração, a fim de melhor atender, não só ao binômio mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida merece ajustes. 9. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) [atualmente, arts. 141 e 492 do NCPC]. 10. Em arremate, à luz das provas que restaram regularmente produzidas pelas partes, verifica-se que o patamar arbitrado pelo sentenciante deve sofrer um pequeno ajuste a fim de que a obrigação alimentar devida pelo pai à filha melhor represente o binômio necessidade e possibilidade apurado na lide. 11. Não tendo o autor logrado êxito na pretensão de reduzir drasticamente o percentual alimentar primariamente oferecido, consoante supervenientemente reclamou, nem a ré obtido sucesso na sua intenção de arbitrá-lo muito acima daquele patamar, mesmo com a modificação da sentença, resta evidente a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, de modo que os correspondentes encargos devem ser suportados em parcelas iguais pelas partes, como bem destacou o ilustre sentenciante. 12. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEDUZIDA DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. FONTES DE RENDAS OMITIDAS. CONTEXTO PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE PERDA DE RENDIMENTOS. SOBREVINDA DE NOVA FAMÍLIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADES PRESUMIDAS. MÚTUA ASSISTÊNCIA DOS GENITORES. ART. 1.703 DO CC. ATENDIMENTO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CC. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO PROVEDOR. DECISÃO CITRA, ULTRA OU EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aobrigação alimentar deve ser lastreada pelo binômio necessidade e possibilidade. Por isso, em cada caso concreto, é mister que haja harmonia entre alimentando e alimentante, no sentido de concatenar as necessidades daquele com as possibilidades deste de maneira razoável e proporcional. 2. Constituía ônus do alimentante provar que sua capacidade contributiva não era a mesma que ele próprio deduziu em sua exordial. Contudo, observa-se a ausência de prova satisfatória acerca de uma brutal alteração de suas condições financeiras, como ele por último defendeu. 3. Não encontrando a alegação feita pelo alimentante, de recente redução da sua capacidade financeira, lastro no acervo de provas apresentado, à míngua de outras provas capazes de infirmar suficientemente o que restara apurado no processo, não há outra medida senão resolver o presente feito à luz do contexto probatório regularmente produzido, o qual informa que as possibilidades do genitor comporta, ao menos, uma obrigação alimentar próxima da que ofertou na petição inicial. 4. Malgrado o alimentante tenha destacado que no decorrer do processo deixara a sociedade comercial que tinha em favor de seu sócio, que é seu irmão, inclusive trazendo cópia da correspondente alteração de contrato social, e que há muito não viria recebendo dividendos da sociedade de advogados que também integra com esse mesmo parente, ele deixou de comprovar qual seria sua capacidade financeira atual, ônus probatório que lhe cabia, de sorte que sua renda deve ser avaliada com base na capacidade financeira que ele próprio deduziu ao ofertar alimentos, a qual também encontra respaldo nas provas posteriormente produzidas. 5. Quanto à formação de uma nova família, inclusive havendo um novo filho ainda por nascer, importa asseverar que o surgimento de um novo núcleo familiar por si só não ensejará a redução da obrigação alimentar, notadamente, quando se verifica que a capacidade financeira do provedor é elevada, não tendo ele se desincumbido razoavelmente do dever de comprovar que sua renda atual sofrera cabal redução, como reclamou. 6. Não obstante, no caso, tanto o alimentante não demonstrou que sua capacidade financeira seja muito inferior aquela presumida de sua oferta de alimentos como não se pode constatar, do mencionado acervo de provas, que suas possibilidades sejam muito superiores a esta, como sustentou a alimentanda. 7. Possuindo o alimentante relação de emprego fixa e estabilizada, ainda que não tenha sido possível aferir a exatidão os rendimentos advindos de outras fontes de rendas, mostra-se recomendável, e mais adequado, que o encargo seja fixado em percentual dessa remuneração, abatidos os descontos compulsórios, e não em salário-mínimo, a fim de garantir que os alimentos sejam reajustados, no mínimo, de acordo com o ganho obtido pelo alimentante dessa fonte de renda. 8. Por tudo isso, oportuno se torna dizer que, na hipótese, com lastro nas circunstâncias fáticas verificadas na causa, o patamar arbitrado a título de alimentos pelo juízo a quo deve ser ajustado, fixando-o em percentual da remuneração oficial do alimentante, e não em porcentagem do salário mínimo, também sofrendo majoração, a fim de melhor atender, não só ao binômio mas ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade na fixação do encargo alimentar, de maneira que a sentença recorrida merece ajustes. 9. Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) [atualmente, arts. 141 e 492 do NCPC]. 10. Em arremate, à luz das provas que restaram regularmente produzidas pelas partes, verifica-se que o patamar arbitrado pelo sentenciante deve sofrer um pequeno ajuste a fim de que a obrigação alimentar devida pelo pai à filha melhor represente o binômio necessidade e possibilidade apurado na lide. 11. Não tendo o autor logrado êxito na pretensão de reduzir drasticamente o percentual alimentar primariamente oferecido, consoante supervenientemente reclamou, nem a ré obtido sucesso na sua intenção de arbitrá-lo muito acima daquele patamar, mesmo com a modificação da sentença, resta evidente a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, de modo que os correspondentes encargos devem ser suportados em parcelas iguais pelas partes, como bem destacou o ilustre sentenciante. 12. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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