APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA. GARANTIA DE FINANCIAMENTO DA VENDEDORA (CONSTRUTORA) JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CEF). ADQUIRENTE. PROMITENTE COMPRADOR. VINCULAÇÃO À HIPOTECA. INEXISTÊNCIA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. NECESSIDADE. DEMANDA PROPOSTA APENAS CONTRA A CONSTRUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. AFIRMAÇÃO. DANOS MORAIS. PRAZO PARA BAIXA DO GRAVAME. EXTRAPOLAÇÃO EXCESSIVA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM. VALOR. ADEQUAÇÃO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O adquirente de unidade imobiliária, cujo contrato de promessa de compra e venda foi firmado diretamente com a construtora, não mantém relação jurídica com a instituição financeira em favor da qual foi constituída hipoteca ao arrepio do disposto no enunciado 308 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, até em razão do fato de que a hipoteca foi constituída irregularmente, sinalizo evolução de entendimento, em vista de reconhecer a existência de, no máximo, litisconsórcio passiva facultativo e não necessário com a instituição financeira, cuja não inclusão no polo passivo desse tipo de demanda não trás qualquer consequência jurídica. Embora os efeitos da sentença que determina o cancelamento da hipoteca àquela irá atingir, em razão da referida súmula deverá, acaso entenda pertinente, deverá haver-se com a empresa mutuária, pois sabia da irregularidade da garantia hipotecária em questão. 2. Portanto, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, cuja integração da lide pela instituição financeira não se faz obrigatória, impõe-se a afirmação da legitimidade passiva da construtora/incorporadora para figurar no polo passivo de demanda cuja discussão se dá em torno da baixa/cancelamento de hipoteca constituída ao arrepio da previsão contida no enunciado 308 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora, de ordinário, não vislumbre a ocorrência de dano moral em situações desse jaez, até em razão da multicitada súmula, que termina por proteger o consumidor em casos que tais, apesar de não desconher o transtorno gerado pela postura da fornecedora, a situação dos autos revela excepcionalidade, a indicar, sim, a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, notadamente aqueles associados à tranquilidade do consumidor ao adquirir e pagar todo o preço de um bem de alto valor como é o caso do imóvel, ficando sujeito ao gravame que sobre ele pesa, por mais de quatro anos, de forma indevida. 4. Entretanto, notadamente à vista das providências já adotadas na sentença, especialmente aquela pertinente à previsão contida no art. 466-A do CPC/1973, além da multa diária fixada, cujo valor alcançou R$ 30.000,00, além das perdas e danos ali admitidas em caso de descumprimento definitivo da obrigação imposta à ré, tenho como razoável o valor ali fixado para a compensação pelo danos morais reclamados (R$ 8.000,00), não havendo razão nem para afastar o seu reconhecimento, nem para majorar o referido valor que, ademais, encontra-se adequado ao entendimento desta Corte em casos assemelhados. 5. Recurso de apelação de ambas as partes CONHECIDO, preliminar de ilegitimidade da ré rejeitada, apelos DESPROVIDOS. Sentença mantida intacta.