CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A INATIVIDADE. RESERVA REMUNERADA. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO GRAU HIERARQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. LEI VIGENTE À ÉPOCA DA REUNIÃO DOS REQUISITOS. LEI N.º 10.486/2002. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR. INVIABILIDADE. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. IMPLEMENTO SOB A LEI NOVA.RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do Enunciado nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os proventos da reforma do policial militar devem ser calculados de acordo com a lei vigente à época em que o militar reuniu os requisitos necessários para a transferência à inatividade. 2 - Inexiste direito adquirido ao benefício de percepção na reserva remunerada proventos calculados de acordo com o soldo referente ao posto hierárquico imediatamente superior ao que exercia na ativa ao militar do Distrito Federal que somente implementou o requisito temporal necessário à transferência para a inatividade após a vigência do novo regime jurídico que extinguira tal benesse, inaugurado com a publicação da Lei 10.486/02 em 04/07/2002. 3 - Evidenciado nos autos que os requisitos necessários à concessão da reserva remunerada se configuraram após a vigência da Lei nº 10.486/2002, essa é a norma que deve regular o cálculo dos proventos da inatividade, não se cogitando, portanto, a incidência da Lei nº 7.289/84. 4 - Fixados os honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando de R$500,00 (quinhentos reais) para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) a verba honorária já fixada com lastro no §8º do art. 85 do CPC/2015, atento aos parâmetros estabelecidos nos §§ 2 e 3º do referido dispositivo legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença Mantida. Honorários recursais fixados.