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Jurisprudência


TJDF APC - 982748-20150110735824APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (CPC, ART. 267, IV). REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ASSINALADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXTINGUIR O PROCESSO ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO INVIABILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Consoante comezinha regra de direito procedimental, o objeto da apelação é restrito ao que foi efetivamente apreciado e decidido pela sentença recorrida, não sendo admitido que a apresentação de argumentação inovadora nas razões recursais, sobre questão que não foi decidida pelo ato resistido e que já foi definitivamente resolvida no curso do processo. 3. Na hipótese, além de dissociadas do que foi efetivamente apreciado pela sentença apelada, as razões recursais expostas pelo recorrente, que versa apenas sobre a afirmada irregularidade da sua representação processual, não comportam conhecimento, pois o apelante pretende rediscutir questões há muito decididas e acobertadas pelo manto da preclusão. 3.1. A irregularidade da representação da parte autora, por estar fundada em procuração desprovida de validade, foi afirmada pelo Juízo da causa da decisão interlocutória, desafiada e mantida em sede de agravo de instrumento, de forma que, transitado em julgado o referido provimento, a questão restou fulminada pela preclusão. 4. Mesmo em se tratando de condições de procedibilidade da ação, que representa matéria de ordem pública, já tendo sido a questão decidida no curso do processo e mantida em grau recursal, é inviável a rediscussão do decidido sob a vigência do CPC de 1973, ante ao óbice imposto no art. 507 do CPC 5. Recurso não conhecido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 09/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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