APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMITENTE VENDEDORA. ROSSI RESIDENCIAL S.A E OUTROS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA. CONDICIONAMENTO A EVENTO FUTURO E INCERTO. EXCESSO DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TOLERÂNCIA. PRESENÇA. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTREGA DO IMÓVEL. INDEFINIÇÃO. ABUSIVIDADE. PRESENÇA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DA FUTURA LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acláusula contratual condicionadora da entrega do objeto do contrato, no caso, imóvel, à vontade e arbítrio apenas da parte fornecedora (construtora) é potestativa e, por isso, não goza de respaldo em nosso Direito. Assim, afastado o efeito jurídico, em vista de encerrar condição puramente potestativa, a cláusula contratual que não considera as ocorrências reveladoras de excludente de responsabilidade dentro do prazo de 180 dias, mas transforma tais ocorrências apenas em termo inicial para o atraso, sem qualquer delimitação do termo final, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, confere excessivos poderes à promitente vendedora, em claro prejuízo ao aderente, razão da necessidade da decretação da sua nulidade. 2. Conforme reiterado entendimento desta Corte, os lucros cessantes, decorrentes do atraso na entrega de imóvel adquirido via promessa de compra e venda, na planta, não demanda comprovação de que o bem seria alugado acaso entregue no prazo, pois o prejuízo, na espécie, é presumido. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.