CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR INOMINADA. PENHORA. CONTRATO DE GAVETA. PREVALÊNCIA. IMÓVEL NÃO PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aapelada provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333. II, do CPC/73, aplicável à espécie). Isso porque, restou comprovado que o imóvel objeto da penhora não pertence ao executado, mas a terceiro que o adquiriu de boa fé muito antes da execução proposta. 2. Embora o contrato particular de compra e venda não tenha sido registrado na matrícula do imóvel, porquanto se trata de contrato de gaveta, costumeiramente adotado para a alienação de imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação, claro está que o bem não pertence mais ao executado. 3. Precedentes: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PROTEÇÃO AO DIREITO POSSESSÓRIO. 1. Se o imóvel penhorado em ação de execução já se encontrava fora da esfera patrimonial da parte executada, por força de instrumento público de promessa de venda, cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades, com sub-rogação de ônus hipotecário junto à CEF, há que se desconstituir a constrição, haja vista que não só a propriedade, mas também a posse, devem ser protegidas por meio de embargos de terceiro - artigo 1.046, do CPC. 2. Inexistindo condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sem qualquer observância ao valor da causa ou perspectiva de benefício econômico. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.359327, 20050110955266APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/05/2009, Publicado no DJE: 08/06/2009. Pág.: 104); EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INSUBSISTÊNCIA - CONTRATO DE GAVETA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - INOCORRÊNCIA DE ATITUDE ILÍCITA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - BEM CONSTRITO. 01. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84 do STJ). 02. A posse sobre o bem constrito, bem como a inocorrência de possível fraude ou má-fé, desconstituem a penhora sobre o imóvel, tornando adequado o contrato particular de compra e venda avençado entre as partes. 03.Apelo desprovido. Unânime. (Acórdão n.273290, 20040110584858APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/06/2007. Pág.: 116) 4. Em não havendo fraude à execução, impõe-se a desconstituição da penhora do imóvel anteriormente constrito, tendo em vista que este já não se encontrava mais na esfera patrimonial da parte executada, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda, direitos, vantagens, obrigações e responsabilidade firmado nos idos de 1997. Ou seja, muito anterior ao processo executivo, cuja distribuição somente ocorreu em 01/07/2009. 5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.