TJDF APC - 982757-20130810088208APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA DO VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. NÃO COMPROVADO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Com efeito, incumbe ao novo proprietário o registro, junto ao órgão distrital - DETRAN/DF, da transferência de propriedade, nos termos do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No entanto,no processo constatam-se apenas palavras do autor sem nenhuma base probatória a subsidiar a existência do negócio jurídico de compra e venda do veículo em questão. 3.Na hipótese, o autor/apelante não logrou êxito em demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico de compra e venda de veículo entre as partes, não se desincumbindo, pois, do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do NCPC/2015. 4.Assim, a inexistência de recibo de pagamento, de cópia do Documento Único de Transferência - DUT ou, ainda, de prova testemunhal que corrobore a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, culmina na improcedência do pedido formulado na inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA DO VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. NÃO COMPROVADO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Com efeito, incumbe ao novo proprietário o registro, junto ao órgão distrital - DETRAN/DF, da transferência de propriedade, nos termos do § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No entanto,no processo constatam-se apenas palavras do autor sem nenhuma base probatória a subsidiar a existência do negócio jurídico de compra e venda do veículo em questão. 3.Na hipótese, o autor/apelante não logrou êxito em demonstrar a efetiva ocorrência do negócio jurídico de compra e venda de veículo entre as partes, não se desincumbindo, pois, do ônus da prova previsto no artigo 373, inciso I, do NCPC/2015. 4.Assim, a inexistência de recibo de pagamento, de cópia do Documento Único de Transferência - DUT ou, ainda, de prova testemunhal que corrobore a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, culmina na improcedência do pedido formulado na inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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