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Jurisprudência


TJDF APC - 982762-20160110010532APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO DEMOLITÓRIO. AGEFIS. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO PROCESSUAL DA MEDIDA DE URGÊNCIA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO PARA EMENDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e, ou, irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Não obstante ser desaconselhável a invocação da tutela judicial sem o manejo da melhor técnica processual, o direito de ação deve prevalecer à luz do princípio da razoabilidade. Não se deve perder de vista que a efetiva resposta à pretensão autoral afigura-se como finalidade precípua do Poder Judiciário. 3. O juiz deve atuar atento ao princípio da cooperação, que consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça do caso concreto. 4. Cabe ressaltar, no contexto, a fungibilidade entre as tutelas provisórias, que nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni é uma manifestação da necessidade de aproveitamento de atos processuais já praticados, com o que reside nos domínios da economia processual e da duração razoável do processo. 5. O indeferimento da petição inicial acarretará tão somente na repropositura da demanda, porquanto demonstrado o interesse no prosseguimento. Assim, a alternativa plausível é a de aproveitar a petição inicial, possibilitando-se uma prestação jurisdicional de acordo com a efetividade e celeridade processuais, expurgando-se o excesso de formalismo, e facultando ao postulante a adequação da sua pretensão à legislação procedimental. 6. Na hipótese, os alegados vícios na petição inicial são sanáveis, devendo-se conceder prazo ao demandante, a fim de que indique a demanda principal a ser proposta e adeque sua pretensão cautelar, ou, alternativamente, consoante entendimento do Juízo da causa, converta seu pedido conforme fundamentos deduzidos na sentença. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 23/11/2016
Data da Publicação : 06/12/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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