CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. VALOR FIXADO EM SENTENÇA DIFERENTE DO INDICADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISO I, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. ERRO DE CÁLCULO NO LAUDO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. princípio nemo auditur propriam turpidinem allegans. NÃO PODE A PARTE SER BENEFICIADA COM A PRÓPRIA TORPEZA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE DA LOCAÇÃO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. NECESSIDADE DE PERSCRUTAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL PRATICADO EM MERCADO. DEFASAGEM DEMONSTRADA. REAJUSTE DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 1.022 do CPC/2015 estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 2 - In casu, a ré/apelante, em suas razões recursais, asseverou que o d. Juízo de primeiro grau incorreu em contradição ou obscuridade ao proferir a sentença , pois fixou aluguel (R$ 1.580,00) em dissonância com a avaliação do Oficial de Justiça (R$ 1.263,60). 2.1 - Em que pese a alegação de existência de contradição ou obscuridade, a pretensão recursal não merece amparo pois os vícios em questão devem estar contidos na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que os vícios mencionados estão atrelados à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador (contradição) ou à ausência clareza e da pouca ou nenhuma compreensibilidade da redação (obscuridade), o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso em análise, almejando a apelante, na realidade, a reforma do julgado por suposto error in judicando. 3 - De fato, observada a certidão de avaliação do valor locatício do imóvel objeto dos autos (fl. 104), constata-se que o Oficial de Justiça indicou que a área locada para implantação da estação tinha 105,30m2 e que o valor do m2 era de R$ 15,00, totalizando R$ 1.263,60, sendo notória a existência de erro material na referida certidão, pois basta um simples cálculo aritmético para perceber que a multiplicação do tamanho da área locada pelo valor do m2 perfaz um total de R$ 1.579,50, valor este que foi devidamente observado e corrigido pelo d. Juízo de primeiro grau, em sentença. 3.1 - O novel sistema processual, no art. 494, inciso I, do CPC/2015, dispõe que o juiz poderá alterar a sentença para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Se o magistrado pode corrigir, de ofício, erro de cálculo constante da própria sentença prolatada, sem dúvida também poderá fazê-lo em relação a uma certidão de avaliação, mormente quando presentes elementos que subsidiem a referida correção. 4 - As partes poderiam ter se manifestado oportunamente acerca do erro de cálculo retroindicado, uma vez que foram devidamente intimadas para que falassem sobre o Laudo de Avaliação (fl. 104 e 105), porém se mantiveram silentes (fl. 107), restando, por consectário, preclusa a oportunidade para impugná-lo. 4.1 - Em contemplação ao princípio nemo auditur propriam turpidinem allegans, não poderia a ré/apelante ser beneficiada por sua torpeza, pois se omitiu quanto à existência de erro de cálculo no Laudo de Avaliação de fl. 104 e ainda pretende a aplicação de valor menor. 5 - Apesar de as partes serem guiadas pelo princípio pacta sunt servanda, este não pode ser aplicado de maneira absoluta, mormente quando existente prejuízo de uma das partes. Surge, então, a ação revisional de aluguel como instrumento processual visando à adequação do valor do aluguel ao praticado em mercado, regida pela Lei n. 8.245/91. 6 - Embora o art. 68 da Lei n. 8.245/91 disponha que devem ser observados os requisitos exigidos pelo art. 282 co CPC/1973 (atual art. 319 do CPC/2015), segundo o qual a petição inicial será instruída com as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, pode o autor requerer a sua produção quando a natureza da matéria demandar prova técnica, como aconteceu nos autos. 6.1 - O contrato de locação não residencial objeto deste feito tem por finalidade a instalação de Estação Rádio-Base para desenvolvimento da atividade de exploração do serviço de telefonia celular pela ré/apelante, finalidade esta não tão usual, sendo necessária a perscrutação do valor de mercado atualizado dos alugueres sub judice para o deslinde do caso. 6.2 - Apesar de a autora/apelada não ter acostado aos autos provas documentais, por meio da perícia produzida restou demonstrada a defasagem do valor do aluguel pago pela ré/apelante e o praticado em mercado, não havendo o que se falar em ausência de cabimento do reajuste. 7 - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.