TJDF APC - 982783-20140111775064APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 1º E 4º DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. I. O manejo de defesa indireta de mérito, consubstanciado na alegação de prescrição (fato extintivo do direito do autor), atrai o respectivo ônus da prova, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. II. A falta de comprovação acerca da data da ciência da conclusão do processo administrativo pela parte interessada obsta o reconhecimento da prescrição. III. Havendo indícios da existência de processo administrativo especificamente aberto para o fim de receber as pensões em atraso, somente se cogita da presença de lastro jurídico para a fluência do lapso prescricional a partir do pronunciamento da Administração sobre dita pretensão, nos termos do artigo 4.º do Decreto 20.910/32. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 1º E 4º DO DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. I. O manejo de defesa indireta de mérito, consubstanciado na alegação de prescrição (fato extintivo do direito do autor), atrai o respectivo ônus da prova, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. II. A falta de comprovação acerca da data da ciência da conclusão do processo administrativo pela parte interessada obsta o reconhecimento da prescrição. III. Havendo indícios da existência de processo administrativo especificamente aberto para o fim de receber as pensões em atraso, somente se cogita da presença de lastro jurídico para a fluência do lapso prescricional a partir do pronunciamento da Administração sobre dita pretensão, nos termos do artigo 4.º do Decreto 20.910/32. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão