TJDF APC - 982785-20140110857710APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE TÍTULOS. OBRAS OU ARTIGOS CIENTÍFICOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AUTORIA EXCLUSIVA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ELIMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL OU ILEGÍTIMA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I. O candidato que apresenta obra ou artigo científico de autoria compartilhada não atende à exigência editalícia de autoria exclusiva. II. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que apresenta títulos em desconformidade com o edital. III. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE TÍTULOS. OBRAS OU ARTIGOS CIENTÍFICOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AUTORIA EXCLUSIVA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ELIMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL OU ILEGÍTIMA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. I. O candidato que apresenta obra ou artigo científico de autoria compartilhada não atende à exigência editalícia de autoria exclusiva. II. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que apresenta títulos em desconformidade com o edital. III. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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