DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 28 da Lei 10.931/04. II. A cédula de crédito bancário pode ser emitida em função de operação de crédito de qualquer modalidade e sua executividade está adstrita unicamente à apresentação de planilha ou extratos bancários, consoante se depreende dos artigos 26, caput, e 28, caput, da Lei 10.931/04. III. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional n. 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. IV. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. V. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VI. Recurso conhecido e desprovido.