TJDF APC - 982797-20100112281297APC
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. 1. O anterior e tempestivo ajuizamento de demanda, com a citação do réu, equipara-se à reclamação que obsta a decadência, cujo prazo voltou a fluir integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença. A presente demanda foi proposta no prazo legal, a saber, 90 dias. 2. O autor comprovou que o veículo adquirido sofreu reparos típicos de capotamento, que não lhe foi informado. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de quem não se pode exigir prova negativa, muito menos de fato inespecífico. 3. Ainda que o veículo não tenha se tornado impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, é inegável a sua desvalorização, o que justifica o abatimento proporcional do preço.
Ementa
CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO. 1. O anterior e tempestivo ajuizamento de demanda, com a citação do réu, equipara-se à reclamação que obsta a decadência, cujo prazo voltou a fluir integralmente a partir do trânsito em julgado da sentença. A presente demanda foi proposta no prazo legal, a saber, 90 dias. 2. O autor comprovou que o veículo adquirido sofreu reparos típicos de capotamento, que não lhe foi informado. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de quem não se pode exigir prova negativa, muito menos de fato inespecífico. 3. Ainda que o veículo não tenha se tornado impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, é inegável a sua desvalorização, o que justifica o abatimento proporcional do preço.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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