TJDF APC - 982798-20150110623538APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DA DEMANDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. CPC/73. 1. As razões do apelo guardam congruência com os fundamentos da sentença. Logo, o recurso é apto. 2. Nem sequer a apelada apontou a suposta e alegada inovação da demanda. 3. A execução fundada em contrato de locação de bens móveis, assinado por duas testemunhas, atende o CPC/73 585, II, sendo o mencionado instrumento particular apto a aparelhá-la. 4. A incidência do CPC 85, § 11, alcança os recursos e as contrarrazões, desde que relativos à decisão publicada durante a vigência do CPC/2015, o que não se verifica no caso, no qual a publicação da sentença ocorreu, ainda, sob a égide do Código Buzaid.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE FORMAL. INOVAÇÃO DA DEMANDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRARRAZÕES. CPC/73. 1. As razões do apelo guardam congruência com os fundamentos da sentença. Logo, o recurso é apto. 2. Nem sequer a apelada apontou a suposta e alegada inovação da demanda. 3. A execução fundada em contrato de locação de bens móveis, assinado por duas testemunhas, atende o CPC/73 585, II, sendo o mencionado instrumento particular apto a aparelhá-la. 4. A incidência do CPC 85, § 11, alcança os recursos e as contrarrazões, desde que relativos à decisão publicada durante a vigência do CPC/2015, o que não se verifica no caso, no qual a publicação da sentença ocorreu, ainda, sob a égide do Código Buzaid.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão