TJDF APC - 982799-20140410108537APC
MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CPC/73. 1. A pessoa física que se confunde com o próprio empresário detém legitimidade passiva ad causam para ação que tem como objeto a cobrança de cheques emitidos pelo empresário individual. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - STJ 503. 3. A citação conforme o CPC 219, §§ 2º e 3º acarreta a interrupção do prazo prescricional que retroagirá à data da propositura da ação, obstando a prescrição da pretensão monitória.
Ementa
MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CPC/73. 1. A pessoa física que se confunde com o próprio empresário detém legitimidade passiva ad causam para ação que tem como objeto a cobrança de cheques emitidos pelo empresário individual. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - STJ 503. 3. A citação conforme o CPC 219, §§ 2º e 3º acarreta a interrupção do prazo prescricional que retroagirá à data da propositura da ação, obstando a prescrição da pretensão monitória.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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