TJDF APC - 982804-20150110419619APC
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CDC. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO. 1. O beneficiário do plano de saúde coletivo tem legitimidade para pleitear a assistência que entende que lhe é devida. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (STJ 469) 3. Resolução Consu 19/99, art. 1º, determina, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, o fornecimento pela operadora de saúde de plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. Dependendo das circunstâncias, a inexecução ou má execução do contrato de plano de saúde pode causar mais do que mero aborrecimento, produzindo, como no caso, dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CDC. CANCELAMENTO. MIGRAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO. 1. O beneficiário do plano de saúde coletivo tem legitimidade para pleitear a assistência que entende que lhe é devida. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (STJ 469) 3. Resolução Consu 19/99, art. 1º, determina, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, o fornecimento pela operadora de saúde de plano individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. Dependendo das circunstâncias, a inexecução ou má execução do contrato de plano de saúde pode causar mais do que mero aborrecimento, produzindo, como no caso, dano moral, cuja compensação foi assegurada em valor (R$ 10.000,00) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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