TJDF APC - 982807-20150110135227APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGIOTAGEM. FALTA DE PROVAS. PORTADOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CIRCULAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CPC/73. 1. Opera-se a preclusão temporal, se a embargante deixa de impugnar a decisão, que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. A embargante não comprovou a alegada fraude (CPC 333, I), cujo ônus lhe incumbia. 3. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador - de boa-fé - da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. AGIOTAGEM. FALTA DE PROVAS. PORTADOR DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CIRCULAÇÃO. EXCEÇÃO PESSOAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CPC/73. 1. Opera-se a preclusão temporal, se a embargante deixa de impugnar a decisão, que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos do devedor. 2. A embargante não comprovou a alegada fraude (CPC 333, I), cujo ônus lhe incumbia. 3. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, razão pela qual o seu emitente se obriga perante o portador - de boa-fé - da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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