TJDF APC - 982823-20070710381769APC
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR SOB SUPERVISÃO. INTERESSE DA MENOR. ARMA DE FOGO. I - No âmbito do direito de família, os acordos firmados com o objetivo de regulamentar a visitação do genitor não guardião submetem-se à cláusula rebus sic stantibus. II - Em uma verdadeira ponderação entre os princípios do melhor interesse do menor e do direito fundamental da criança à convivência familiar, é preciso modular os efeitos da regulamentação das visitas como forma de conferir uma progressividade do contato da menor com o seu genitor, da forma menos traumática possível. III - O porte de arma de fogo pelo genitor no momento da visitação se traduziria em situação indesejada e iria de encontro ao objetivo da visita, qual seja, a reestabilização da harmonia familiar. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GENITOR SOB SUPERVISÃO. INTERESSE DA MENOR. ARMA DE FOGO. I - No âmbito do direito de família, os acordos firmados com o objetivo de regulamentar a visitação do genitor não guardião submetem-se à cláusula rebus sic stantibus. II - Em uma verdadeira ponderação entre os princípios do melhor interesse do menor e do direito fundamental da criança à convivência familiar, é preciso modular os efeitos da regulamentação das visitas como forma de conferir uma progressividade do contato da menor com o seu genitor, da forma menos traumática possível. III - O porte de arma de fogo pelo genitor no momento da visitação se traduziria em situação indesejada e iria de encontro ao objetivo da visita, qual seja, a reestabilização da harmonia familiar. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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