TJDF APC - 982824-20150710316212APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em observância ao princípio da causalidade, o autor responde pelos honorários de sucumbência quando pedir a desistência da ação. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, na linha do §4° do mesmo dispositivo. III - Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer ato do processo, devendo ser condenado ao pagamento de multa. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em observância ao princípio da causalidade, o autor responde pelos honorários de sucumbência quando pedir a desistência da ação. II - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, na linha do §4° do mesmo dispositivo. III - Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário em qualquer ato do processo, devendo ser condenado ao pagamento de multa. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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