CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. LUCROS CESSANTES. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), sobre a possibilidade de transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, entendeu válida desde que previamente informado o preço total da venda, com o realce da importância referente à comissão de corretagem. 2. Considerando que a rescisão do ajuste se deu em razão do inadimplemento da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. É cabível a concessão de indenização por lucros cessantes inclusive para as situações em que há pedido de rescisão contratual por culpa da vendedora, ante a inexistência de incompatibilidade entre aquele pleito e o pedido de rompimento contratual, eis que o exercício deste direito não lhe retira a possibilidade de lhe ser deferida aquela indenização. 4. Recurso parcialmente provido.