CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE CONVENIADA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.Configurando-se inovação recursal o pedido de matrícula em creche da rede conveniada, não acobertada pelas exceções previstas nos arts. 342 e 1.014 do CPC, o exame de tal matéria mostra-se incabível por este e. Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância. 2. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 3. Aintervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Majoram-se os honorários advocatícios fixados equitativamente (art. 85, § 8º, do CPC), se o apelo foi desprovido (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça já deferida à apelante, nos termos do art. 98, §3º do CPC.